As regras atuais de funcionamento do sistema estão em:
http://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/REGULAMENTO_BACEN_JUD_2.0_24_07_2009.pdf
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Blog destinado à discussão jurídica do tema de eficácia e validade da penhora on line, bem como para questionamento a respeito do eventual descumprimento de preceitos constitucionais.
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