Risco da penhora on line

Risco da penhora on line: uso sem critério e dano à empresa.

O presidente da Associação Comercial de são Paulo (ACSP), Alencar Burti, criticou ontem, no congresso "Poder Judiciário e Economia - Problemas e Desafios", realizado pela Academia Internacional de Direito e Economia, em São Paulo, a penhora on line.

O instrumento bloqueia contas correntes de empresas devedoras em conflitos trabalhistas e foi criado em maio de 2002, por meio de um convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco Central do Brasil.

Segundo Burti, que também é presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo(Facesp), a penhora on linepreocupa pois, muitas vezes, ela é utilizada indiscriminadamente, atingindo recursos que se destinavam ao pagamento de trabalhadores, fornecedores ou fisco.

Além de afetar famílias, as consequências podem ser a perda de crédito no mercado, multas elevadas pelo não pagamento de tributos ao fisco, a inclusão no Cadin, o que inviabiliza a participação em licitações e concorrências públicas. "Um bloqueio de recursos pode significar o fim de suas atividades e dos empregos que oferece", disse o empresário.

Burti acredita que a pior situação quem sofre é a pessoa física. "Em muitos casos, ela não teve participação na gestão de empresas, mas foi atingida pela penhora sem a oportunidade de se defender".

Para o presidente da Associação Comercial, a penhora on line provoca situações irreversíveis. "Ela deve ser usada como último recurso", afirmou Burti.

O presidente do Sindicato da Habitação- SP (Secovi-SP), João Crestana, também participou do evento e discorreu sobre a importância da segurança jurídica para o setor. "O mercado imobiliário é de longo prazo, uma obra leva cerca de 50 meses para ser concluída. É importante o compromisso de credibilidade entre as empresas incorporadoras e as famílias. Uma liminar é a sentença de morte de um empreendimento", disse Crestana.

Ele destacou ainda a importância do respeito ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e a garantia do passado previsível. Na opinião de Crestana, quando uma lei está em vigência deve ter o seu vigor preservado.

Para o secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, a tarefa do Judiciário no Brasil é muito difícil, não apenas em função da grande quantidade de demandas e recursos processuais, mas também pela legislação excessiva e detalhista e, com frequência, imprecisa. "Por mais que se possa criticar a morosidade do Judiciário, ou algumas de suas decisões, não se pode deixar de reconhecer que ele é o único canal de que os cidadãos mais humildes dispõem para reivindicar seus direitos", afirmou Afif Domingos.

Fonte: Diário do Comércio - 28/10/09.